CC 190767 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793) ao caso concreto, e a alegada omissão se reduz a mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria; além disso, os parâmetros do Tema n. 1.234/STF não se aplicavam ao caso em face do marco temporal apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema N. 793 STF, Tema N. 1.234 STF, Judicialização Da Saúde
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Embargos De Declaração Repercussão Geral Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema N. 793 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do Tema n. 793/STF ao caso concreto
  3. 3 inaplicabilidade dos parâmetros do Tema n. 1.234/STF por marco temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793) ao caso concreto, e a alegada omissão se reduz a mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria; além disso, os parâmetros do Tema n. 1.234/STF não se aplicavam ao caso em face do marco temporal apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.