AREsp 3056493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração foram manejados apenas para fins de prequestionamento e não para suprir vício, de modo que o prequestionamento ficto não se aplica, justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCA CARVALHO JEOVANINI; Agravante: ADEMIR JEOVANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prova Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Prova Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LUCA CARVALHO JEOVANINI

Agravante

ADEMIR JEOVANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 vedação à prova surpresa (arts. 10 e 933 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração foram manejados apenas para fins de prequestionamento e não para suprir vício, de modo que o prequestionamento ficto não se aplica, justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.