EAREsp 2773215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício imputável ao acórdão: o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do agravo interno, em especial a aplicação da Súmula 315 do STJ; embargos de declaração não servem para rediscutir o acórdão; e é inviável ao STJ examinar questão constitucional para fins de prequestionamento, por competência do STF.

Parties
Embargante: EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 315 do STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício imputável ao acórdão: o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do agravo interno, em especial a aplicação da Súmula 315 do STJ; embargos de declaração não servem para rediscutir o acórdão; e é inviável ao STJ examinar questão constitucional para fins de prequestionamento, por competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reputados protelatórios