AREsp 2685614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, incidiu a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 280/STF, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Proibição de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, incidiu a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 280/STF, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração