AREsp 2662410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as matérias trazidas no recurso especial, não havendo omissão a ser sanada; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de matéria fático-probatória, que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a existência de agravo autônomo em processo diverso não transforma em omissa a decisão que analisou específico agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE UMBELINA DA COSTA GUNDIM; Embargado: MARCELO ARAKI YAMAGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão, Fraude À Execução, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Fraude À Execução Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE UMBELINA DA COSTA GUNDIM

Embargante

MARCELO ARAKI YAMAGUTI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto a agravo de instrumento autônomo interposto pelo embargante
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanear omissão e limites do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as matérias trazidas no recurso especial, não havendo omissão a ser sanada; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de matéria fático-probatória, que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a existência de agravo autônomo em processo diverso não transforma em omissa a decisão que analisou específico agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.