AREsp 3041786 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte embargante foi intimada em 23/10/2025 e os embargos somente foram interpostos em 31/10/2025, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por conseguinte, os embargos são intempestivos e não devem ser conhecidos.

Parties
Embargante: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos Embargos de Declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte embargante foi intimada em 23/10/2025 e os embargos somente foram interpostos em 31/10/2025, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por conseguinte, os embargos são intempestivos e não devem ser conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.