AREsp 2891870 - ACORDAO

AREsp 2891870 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); as matérias suscitadas configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial; ademais, confirmou-se que o juízo de admissibilidade do AREsp compete ao STJ e que o agravo de instrumento é cabível contra decisões em cumprimento de sentença nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; por serem protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CÉLIO VICENTINHO MÔNACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial (aresp), Agravo De Instrumento, Cabeça Do Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Justiça Gratuita, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial (aresp) Agravo De Instrumento Cabeça Do Art. 1.015 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉLIO VICENTINHO MÔNACO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do STJ para o juízo de admissibilidade do AREsp (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões proferidas em cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); as matérias suscitadas configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial; ademais, confirmou-se que o juízo de admissibilidade do AREsp compete ao STJ e que o agravo de instrumento é cabível contra decisões em cumprimento de sentença nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; por serem protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CÉLIO VICENTINHO MÔNACO
  • Condenar CÉLIO VICENTINHO MÔNACO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC