AREsp 2727831 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a questão da preclusão exige reexame do conjunto fático-probatório e da dinâmica processual, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante/recorrente: FELIPE DE MAURO FELIX (FELIPE); Autora/agravante: RESIDENCIAL ITATIBA COUNTRY CLUB (ASSOCIAÇÃO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA Do STJ
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Ilegitimidade Passiva Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FELIPE DE MAURO FELIX (FELIPE)

Embargante/recorrente

RESIDENCIAL ITATIBA COUNTRY CLUB (ASSOCIAÇÃO)

Autora/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

1 existência de contradição no julgado
2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
3 preclusão da matéria relativa à ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração opostos por FELIPE DE MAURO FELIX
Prevenir sobre possibilidade de aplicação das sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível/protelatório