AREsp 2858633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC), configurando inovação recursal e tentativa de rediscussão, o que autoriza aplicar as Súmulas/Enunciados mencionados e manter a decisão impugnada.

Parties
Embargante: Juliana Halima Casagrande; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (recurso De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ônus De Impugnação (art. 1.021, §1º, Cpc), Prequestionamento, Súmulas E Enunciados (182/stj, 7/stj, 284/stf, 211/stj)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ônus De Impugnação (art. 1.021, §1º, Cpc) Prequestionamento Súmulas E Enunciados (182/stj, 7/stj, 284/stf, 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juliana Halima Casagrande

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (recurso De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório combatido (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e do Enunciado 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC), configurando inovação recursal e tentativa de rediscussão, o que autoriza aplicar as Súmulas/Enunciados mencionados e manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.