AREsp 2312597 - ACORDAO

AREsp 2312597 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de integração; além disso, reconheceu-se que a eventual prescrição da pretensão de cobrança não equivale à quitação do débito, sendo a quitação integral requisito indispensável para a adjudicação compulsória (art. 1.418 CC), de modo que o acolhimento das teses invocadas não alteraria o resultado da lide.

Parties
Embargante: NEWTON CARDOSO DA ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adjudicação Compulsória, Prescrição, Direito Intertemporal, Honorários Advocatícios, Teoria Do Adimplemento Substancial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Adjudicação Compulsória Prescrição Direito Intertemporal Honorários Advocatícios Teoria Do Adimplemento Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEWTON CARDOSO DA ROCHA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 200 do CC/2002
  3. 3 Regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e proteção ao ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de integração; além disso, reconheceu-se que a eventual prescrição da pretensão de cobrança não equivale à quitação do débito, sendo a quitação integral requisito indispensável para a adjudicação compulsória (art. 1.418 CC), de modo que o acolhimento das teses invocadas não alteraria o resultado da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.