CC 206920 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento consolidado no Tema 793 do STF; o procedimento cirúrgico em questão não se encontra abrangido pelo Tema 1.234 do STF, cujos parâmetros e efeitos foram modulados, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visam apenas rediscutir o mérito, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  3. 3 aplicação do Tema 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento consolidado no Tema 793 do STF; o procedimento cirúrgico em questão não se encontra abrangido pelo Tema 1.234 do STF, cujos parâmetros e efeitos foram modulados, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visam apenas rediscutir o mérito, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.