AREsp 2825736 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões apontadas: reafirmou a impossibilidade de retroagir a limitação temporal do art. 328, § 5º do CTB frente à coisa julgada formada em 2014 e aplicou o art. 405 do Código Civil para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora em obrigação contratual reconhecida em título executivo judicial; as alegadas omissões configuravam mera insurgência meritória e tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER); Embargado: CEVERA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA. (CEVERA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Diárias De Acautelamento De Veículo, Lei Superveniente E Irretroatividade, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo/trânsito Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Diárias De Acautelamento De Veículo Lei Superveniente E Irretroatividade Termo Inicial Dos Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)

Embargante

CEVERA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA. (CEVERA)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 retroatividade da Lei nº 13.160/2015 (art. 328, § 5º do CTB) e sua inaplicabilidade à coisa julgada
  3. 3 natureza jurídica da cobrança das diárias (taxa vs preço público)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões apontadas: reafirmou a impossibilidade de retroagir a limitação temporal do art. 328, § 5º do CTB frente à coisa julgada formada em 2014 e aplicou o art. 405 do Código Civil para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora em obrigação contratual reconhecida em título executivo judicial; as alegadas omissões configuravam mera insurgência meritória e tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
  • Prevenir que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º do NCPC