AREsp 2634310 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a matéria relativa à litigância de má-fé foi apreciada e afastada na origem e não foi devolvida ao STJ, a imposição da multa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não comportam efeitos modificativos sem demonstração de vício jurídico que justifique a alteração do dispositivo.

Parties
Embargante: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA; Agravante: MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Cumprimento Provisório De Sentença, Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Por Equidade, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Cumprimento Provisório De Sentença Título Executivo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Por Equidade Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

Embargante

MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé e multa de 10% do valor da causa (art. 81 CPC)
  2. 2 cabimento de efeitos modificativos aos embargos de declaração para impor condenação por má-fé
  3. 3 preclusão e ausência de devolutividade do tema ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a matéria relativa à litigância de má-fé foi apreciada e afastada na origem e não foi devolvida ao STJ, a imposição da multa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não comportam efeitos modificativos sem demonstração de vício jurídico que justifique a alteração do dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação nas sanções dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC caso recurso futuro seja manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.