AREsp 2719475 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, a alegada ofensa constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, aplica‑se o entendimento do Tema n. 660 do STF; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria fática e jurídica já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 1.258/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 5º, II, LIV E LV Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 660 Do STF Tema N. 1.258/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais em acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  3. 3 se a alegação de afronta a garantias constitucionais depende de interpretação de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, a alegada ofensa constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, aplica‑se o entendimento do Tema n. 660 do STF; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria fática e jurídica já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.