AREsp 2827122 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada violação ao art. 148 do CTN não foi demonstrada de forma clara e objetiva, atraindo a Súmula 284/STF; e a matéria demandava exame de legislação local (Portaria SRE n. 40/2023 e dispositivos da Lei estadual n. 6.374), o que torna incabível a revisão em recurso especial conforme o Verbete 280/STF, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão.

Parties
Embargante: Mineradora Peral Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Verbete 280/stf, ICMS, Substituição Tributária, Simples Nacional, Portaria SRE N. 40/2023, Lei Complementar 87/1996, Lei Estadual N. 6.374/1989, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Verbete 280/stf ICMS Substituição Tributária Simples Nacional +4 more

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Parties

Mineradora Peral Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 compatibilidade entre Simples Nacional e regime de substituição tributária
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada violação ao art. 148 do CTN não foi demonstrada de forma clara e objetiva, atraindo a Súmula 284/STF; e a matéria demandava exame de legislação local (Portaria SRE n. 40/2023 e dispositivos da Lei estadual n. 6.374), o que torna incabível a revisão em recurso especial conforme o Verbete 280/STF, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator