REsp 2172184 - DECISAO

REsp 2172184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões indicadas como omissas e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração de precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; declarou-se também a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRENO QUINTELLA JUCÁ; Recorrente: RONALDO BRAGA TRAJANO; Recorrido: Condomínio do Edifício Maceió Double Reverse Flat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Ilegitimidade Ativa, Prestação De Contas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Ilegitimidade Ativa Prestação De Contas Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRENO QUINTELLA JUCÁ

Recorrente

RONALDO BRAGA TRAJANO

Recorrente

Condomínio do Edifício Maceió Double Reverse Flat

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 485, VI, 494, 505 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de alteração da sentença por embargos de declaração (efeitos infringentes)
  3. 3 ilegitimidade ativa do condômino para ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões indicadas como omissas e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração de precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; declarou-se também a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.