AREsp 789691 - DECISAO

AREsp 789691 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, pela constatação de que a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, e pela ilegitimidade ativa da CAIXA SEGURADORA S/A para agravar decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo aplicáveis a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrente: Caixa Econômica Federal; Agravante: Carlos Luiz Guesser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Não Conhecimento/rejeição
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Ilegitimidade Ativa, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Por Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Ilegitimidade Ativa Agravo Em Recurso Especial Suspensão Por Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Carlos Luiz Guesser

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Não Conhecimento/rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 ilegitimidade ativa da CAIXA SEGURADORA S/A para interpor agravo em recurso especial após recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa à duplicidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, pela constatação de que a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, e pela ilegitimidade ativa da CAIXA SEGURADORA S/A para agravar decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo aplicáveis a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidero a decisão que determinou o sobrestamento
  • Não conheço do agravo