AREsp 2902638 - DECISAO

AREsp 2902638 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por inexistência de vícios na decisão embargada; houve impugnação específica de todos os fundamentos, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; as questões de mérito serão apreciadas no julgamento do agravo em recurso especial; há manifesta ausência de interesse recursal.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão, Recurso Protelatório E Multa
Direito Processual Civil Advocacia Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Recurso Protelatório E Multa

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por inexistência de vícios na decisão embargada; houve impugnação específica de todos os fundamentos, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; as questões de mérito serão apreciadas no julgamento do agravo em recurso especial; há manifesta ausência de interesse recursal.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).