RHC 225762 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão a ser sanada; as peças indicadas pelo embargante não correspondem à decisão que decretou a prisão preventiva, faltando documento essencial aos autos, e, portanto, não sendo possível o conhecimento do pedido de habeas corpus, além de que os embargos não são meio para rediscutir a matéria.
- Parties
- Embargante: ELIAS GONCALVES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeição dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELIAS GONCALVES DE ALMEIDA
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à juntada da decisão que decretou prisão preventiva
- 2 requisitos dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
- 3 prova pré-constituída exigida no habeas corpus
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão a ser sanada; as peças indicadas pelo embargante não correspondem à decisão que decretou a prisão preventiva, faltando documento essencial aos autos, e, portanto, não sendo possível o conhecimento do pedido de habeas corpus, além de que os embargos não são meio para rediscutir a matéria.
Court Disposition
Rejeição dos embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment