EAREsp 2723077 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem alegações já decididas em embargos anteriores, caracterizando oposição sucessiva com finalidade protelatória; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ante abuso de direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem alegações já decididas em embargos anteriores, caracterizando oposição sucessiva com finalidade protelatória; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado