EAREsp 1855274 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, incidiam as Súmulas 5, 7 e 182/STJ impedindo o exame do mérito do recurso especial, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 315/STJ) e os embargos não são via adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MARCELO CHIERICI LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Omissão, Contradição E Obscuridade, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência E Súmulas Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO CHIERICI LAURINDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 182 e 315/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, incidiam as Súmulas 5, 7 e 182/STJ impedindo o exame do mérito do recurso especial, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 315/STJ) e os embargos não são via adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)