AREsp 2742012 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; as alegadas omissões configuram apenas discordância e tentativa de rediscussão do mérito; a aplicação dos Temas 197 e 181 do STF foi adequada para impedir o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral ou por envolver reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior; não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Multa Por Recurso Protelatório, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Multa Por Recurso Protelatório Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 197 e 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; as alegadas omissões configuram apenas discordância e tentativa de rediscussão do mérito; a aplicação dos Temas 197 e 181 do STF foi adequada para impedir o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral ou por envolver reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior; não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.