REsp 2176956 - ACORDAO

REsp 2176956 - ACORDAO

Houve contradição no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem havia tratado expressamente da matéria; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para reconhecer o prequestionamento, sem efeitos modificativos, mantendo-se o entendimento de que a desobediência à ordem de parada em policiamento ostensivo é conduta penalmente típica.

Parties
Embargante: NILTON CESAR GARCIA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Desobediência À Ordem De Parada, Policiamento Ostensivo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Desobediência À Ordem De Parada Policiamento Ostensivo

Case Brief

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Parties

NILTON CESAR GARCIA AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contradição no reconhecimento da ausência de prequestionamento
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve contradição no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem havia tratado expressamente da matéria; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para reconhecer o prequestionamento, sem efeitos modificativos, mantendo-se o entendimento de que a desobediência à ordem de parada em policiamento ostensivo é conduta penalmente típica.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Afastada a ausência de prequestionamento da matéria objeto dos embargos