AREsp 2943320 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, impedindo o exame de mérito e de nulidades, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o que já foi decidido.

Parties
Embargante: JOSE ARNALDO LOURENCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Nulidade, Inviolabilidade De Domicílio, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 241/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Nulidade Inviolabilidade De Domicílio Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmula 241/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ARNALDO LOURENCO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissões apontadas no acórdão embargado
  2. 2 efeito da intempestividade do agravo em recurso especial sobre a possibilidade de exame do mérito e de nulidades
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, impedindo o exame de mérito e de nulidades, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o que já foi decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.