AREsp 2760313 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, concluiu que a alteração da natureza jurídica do contrato exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), assim as alegadas omissões e contradições não se comprovam e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: YURI DA COSTA CHAGAS; Embargante: CAROLINA MOREIRA MACIEL; Embargado: SANCON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL NILTON CINTRA; Embargado: SERGIO FOLESCU; Embargado: DAHLIA ZILKHA FOLESCU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Construção Sob O Regime De Administração, Lei N. 4.591/64, Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Contrato De Construção Sob O Regime De Administração Lei N. 4.591/64 Código De Defesa Do Consumidor Reexame De Provas +1 more

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Parties

YURI DA COSTA CHAGAS

Embargante

CAROLINA MOREIRA MACIEL

Embargante

SANCON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargado

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL NILTON CINTRA

Embargado

SERGIO FOLESCU

Embargado

DAHLIA ZILKHA FOLESCU

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, concluiu que a alteração da natureza jurídica do contrato exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), assim as alegadas omissões e contradições não se comprovam e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º do NCPC