AREsp 2520860 - ACORDAO

AREsp 2520860 - ACORDAO

Por se tratar de oposição sucessiva de embargos de declaração com alegações já apreciadas e afastadas, inexistindo vícios passíveis de aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP, os embargos não são conhecidos por caráter protelatório; diante do abuso do direito de recorrer, determina‑se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, sendo o pedido de reconhecimento de prescrição inapto à apreciação pela Vice‑Presidência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Na Corte Especial – Embargos Não Conhecidos; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tema 181/stf, Abusos Do Direito De Recorrer
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Punitiva Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Na Corte Especial – Embargos Não Conhecidos; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como manifestação protelatória e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em razão de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de oposição sucessiva de embargos de declaração com alegações já apreciadas e afastadas, inexistindo vícios passíveis de aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP, os embargos não são conhecidos por caráter protelatório; diante do abuso do direito de recorrer, determina‑se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, sendo o pedido de reconhecimento de prescrição inapto à apreciação pela Vice‑Presidência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinações de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.