AREsp 2454067 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o colegiado enfrentado e decidido a controvérsia; os novos embargos apenas reitera ram a pretensão já examinada, configurando tentativa de rediscussão de matéria decidida e caráter protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Adriana Duarte Maluf e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório +3 more

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Parties

Adriana Duarte Maluf e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida pelo colegiado
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o colegiado enfrentado e decidido a controvérsia; os novos embargos apenas reitera ram a pretensão já examinada, configurando tentativa de rediscussão de matéria decidida e caráter protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015