AREsp 2771060 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e não impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, ocasionando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo - Sindilojas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Omissão Rediscussão Da Matéria Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo - Sindilojas/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e não impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, ocasionando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração