AREsp 1818966 - ACORDAO
Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: Ilson Roberto Librenza e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preclusão Lógica E Consumativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública, Execução De Sentença
Case Brief
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Parties
Ilson Roberto Librenza e outros
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 aplicação imediata de lei nova sobre juros de mora e correção monetária em processos em curso, inclusive em execução
- 3 ocorrência ou não de preclusão lógica e consumativa em matérias de ordem pública
Ratio Decidendi
Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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