CC 212007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido e porque é inadmissível a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: CLAUDIA APARECIDA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Cláusula Compromissória, Juízo Arbitral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Do Trabalho Arbitragem Embargos De Declaração Prequestionamento Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho +2 more

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Parties

CLAUDIA APARECIDA SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido e porque é inadmissível a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.