AREsp 2884329 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações trazidas pela embargante são genéricas e traduzem mero inconformismo/intentona de rediscussão, não sendo válidas para integrar ou alterar o decisum; assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Magazine Luiza S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Rediscussão De Matéria +2 more

Case Brief

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Parties

Magazine Luiza S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações trazidas pela embargante são genéricas e traduzem mero inconformismo/intentona de rediscussão, não sendo válidas para integrar ou alterar o decisum; assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.