AREsp 2516897 - ACORDAO

AREsp 2516897 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido assentou‑se em premissa fática firmada pelo Tribunal distrital — declaração expressa da parte pela dispensa da dilação probatória e pedido de julgamento antecipado — configurando preclusão lógica e consumativa, afastando o cerceamento de defesa, e porque as questões demandam reexame fático‑probatório vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: LAC ENGENHARIA LTDA.; Embargada: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Preclusão Lógica E Consumativa, Prescrição, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Motivação Judicial, Prova Testemunhal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 205 Do CC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Preclusão Lógica E Consumativa Prescrição Súmulas 5, 7 E 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAC ENGENHARIA LTDA.

Embargante

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 erro de premissa fática quanto à alegada dispensa de produção de provas
  2. 2 omissão na análise individualizada de teses autônomas
  3. 3 existência ou não de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido assentou‑se em premissa fática firmada pelo Tribunal distrital — declaração expressa da parte pela dispensa da dilação probatória e pedido de julgamento antecipado — configurando preclusão lógica e consumativa, afastando o cerceamento de defesa, e porque as questões demandam reexame fático‑probatório vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LAC ENGENHARIA LTDA.
  • Prevenir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.