AREsp 2894805 - ACORDAO

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Não se constatou qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pelos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); as matérias arguídas foram devidamente examinadas e afastadas pelo acórdão embargado, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, sendo manifestamente protelatórios e impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: AMERICANPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.; Embargante: DISPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Embargante: POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.; Embargante: ADALBERTO SEDLACEK; Embargante: ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comissão De Permanência, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Comissão De Permanência Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

AMERICANPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Embargante

DISPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.

Embargante

ADALBERTO SEDLACEK

Embargante

ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 legalidade da cobrança da comissão de permanência e sua relação com resolução do Banco Central

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pelos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); as matérias arguídas foram devidamente examinadas e afastadas pelo acórdão embargado, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, sendo manifestamente protelatórios e impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por AMERICANPET e outros.
  • Condenar AMERICANPET e outros ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.