AREsp 2777694 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e buscam rediscutir matéria cuja modificação demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 validação formal da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e buscam rediscutir matéria cuja modificação demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.