AREsp 2501557 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de dois dias (acórdão publicado em 15/9/2025 e embargos protocolados em 18/9/2025), revelando caráter manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos

Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade dos embargos de declaração
2 Caráter protelatório de embargos sucessivos
3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Determina-se a certificação do trânsito em julgado.