HC 970059 - ACORDAO

HC 970059 - ACORDAO

Os embargos foram acolhidos apenas para corrigir erro material (menção a setembro de 2011), pois a defesa não havia pedido continuidade delitiva para aquele fato nem para os processos citados; o acórdão analisou suficientemente as razões sobre a ausência de continuidade delitiva, registrando habitualidade delitiva em vez de crime continuado, e é inviável, na via sumária do habeas corpus, reexaminar provas para alterar a conclusão de origem; portanto não há omissão que justifique modificar o julgado.

Parties
Embargante: JONES BÓSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Crime Continuado, Erro Material, Omissão, Habeas Corpus, Habitualidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Crime Continuado Erro Material Omissão Habeas Corpus +1 more

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Parties

JONES BÓSIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva e requisitos do art. 71 do CP
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via sumária do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para corrigir erro material (menção a setembro de 2011), pois a defesa não havia pedido continuidade delitiva para aquele fato nem para os processos citados; o acórdão analisou suficientemente as razões sobre a ausência de continuidade delitiva, registrando habitualidade delitiva em vez de crime continuado, e é inviável, na via sumária do habeas corpus, reexaminar provas para alterar a conclusão de origem; portanto não há omissão que justifique modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Corrigir no acórdão a menção a "setembro de 2011", passando a constar "setembro de 2013"
  • Manter-se o restante do acórdão sem modificações, nos termos do voto do Relator