AREsp 2727645 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão corretamente aplicou a Súmula 7 do STJ ao reconhecer que, para se inverter a conclusão sobre a competência da Justiça Federal, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (notadamente a comunicação da CEF e a natureza da apólice), premissa fática assentada pelas instâncias ordinárias e insuscetível de revisão no recurso especial, tornando prejudicada a análise da competência interna.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA); Embargada: MARIA DE LOURDES HASSELMAN ALVES (MARIA DE LOURDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 1.011/stf, Reexame De Fatos E Provas, Apólice Pública (ramo 66)
Processual Civil Direito Securitário Sistema Financeiro De Habitação Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Súmula 7/stj Tema 1.011/stf Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Embargante

MARIA DE LOURDES HASSELMAN ALVES (MARIA DE LOURDES)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão atacado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 competência da Justiça Federal em face do Tema 1.011/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão corretamente aplicou a Súmula 7 do STJ ao reconhecer que, para se inverter a conclusão sobre a competência da Justiça Federal, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (notadamente a comunicação da CEF e a natureza da apólice), premissa fática assentada pelas instâncias ordinárias e insuscetível de revisão no recurso especial, tornando prejudicada a análise da competência interna.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Prevenção sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente