AREsp 3018080 - DECISAO
O pedido é inadmissível porque a impugnação de acórdão colegiado perante este Tribunal só é cabível por meio de embargos de declaração conforme art. 263 do RISTJ; além disso, a aplicação da fungibilidade recursal não é possível no caso por ter o pedido sido apresentado fora do prazo legal; portanto, não conheço do pedido.
- Parties
- Autor/requerente: ADRYAN RUAN PEREIRA MENEZES; Órgão Julgador/impugnado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Competência, Princípio Do Juiz Natural, Devido Processo Legal, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ADRYAN RUAN PEREIRA MENEZES
Autor/requerente
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador/impugnado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do pedido contra acórdão colegiado
- 2 recurso cabível para impugnar acórdão de Turma
- 3 aplicação da fungibilidade recursal e seus limites temporais
Ratio Decidendi
O pedido é inadmissível porque a impugnação de acórdão colegiado perante este Tribunal só é cabível por meio de embargos de declaração conforme art. 263 do RISTJ; além disso, a aplicação da fungibilidade recursal não é possível no caso por ter o pedido sido apresentado fora do prazo legal; portanto, não conheço do pedido.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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