AREsp 2816055 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7), de modo que o recurso não foi conhecido e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7), de modo que o recurso não foi conhecido e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.