EREsp 1510202 - ACORDAO

EREsp 1510202 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou detidamente as questões suscitadas, não tendo sido demonstrado omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a admissibilidade de embargos de divergência demanda similitude fática e jurídica, inexistente no caso, e os aclaratórios traduzem mera irresignação com o resultado, razão pela qual não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte agravada; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Desproveu Agravo Interno Nos Embargos De Divergência) / Sessão Virtual Da Segunda Seção (julgamento E Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Taxa De Juros De Longo Prazo TJLP, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Similitude Fática E Jurídica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Taxa De Juros De Longo Prazo TJLP Embargos De Divergência Admissibilidade +3 more

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Parties

parte embargante

Embargante

parte agravada

Embargada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Desproveu Agravo Interno Nos Embargos De Divergência) / Sessão Virtual Da Segunda Seção (julgamento E Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou erro material no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência e exigência de similitude fática e jurídica
  3. 3 Aplicação da TJLP como indexador de correção monetária e discussão sobre sua restrição a contratos bancários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou detidamente as questões suscitadas, não tendo sido demonstrado omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a admissibilidade de embargos de divergência demanda similitude fática e jurídica, inexistente no caso, e os aclaratórios traduzem mera irresignação com o resultado, razão pela qual não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão agravada nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.