AREsp 3041517 - DECISAO

AREsp 3041517 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no acórdão; os embargantes buscam rediscutir matéria já decidida e obter nova decisão de mérito, o que é vedado na via dos embargos declaratórios; ademais, não se admite o uso de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial e o STJ não analisa, em recurso especial, alegada violação de dispositivos constitucionais, sendo a decisão proferida fundamentada e suficiente, motivo pelo qual, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA; Embargante: ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Habeas Corpus Como Paradigma, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Art. 93, IX, Cf/1988, Omissão, Distinguishing
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Habeas Corpus Como Paradigma Súmula 83/stj +4 more

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Parties

PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA

Embargante

ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no afrontamento das teses de distinguishing e de não-incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração são via adequada para reabrir debate já apreciado
  3. 3 Se acórdão proferido em habeas corpus pode servir como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no acórdão; os embargantes buscam rediscutir matéria já decidida e obter nova decisão de mérito, o que é vedado na via dos embargos declaratórios; ademais, não se admite o uso de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial e o STJ não analisa, em recurso especial, alegada violação de dispositivos constitucionais, sendo a decisão proferida fundamentada e suficiente, motivo pelo qual, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.