AREsp 3056898 - DECISAO

AREsp 3056898 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, razão pela qual os embargos não são o meio apropriado para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: JOACIR MESSIAS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Preclusão Súmula 5/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOACIR MESSIAS CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação de fundamentos (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, razão pela qual os embargos não são o meio apropriado para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa