HC 1051032 - DECISAO

HC 1051032 - DECISAO

Reconhecido o erro material referente à menção geográfica da organização criminosa, os embargos foram conhecidos parcialmente e acolhidos apenas para corrigir tal erro sem modificar o decisum porque os elementos indiciários constantes dos autos (uso de prerrogativas advocatícias para facilitar a prática delitiva, repasse de informações, movimentação de valores) e a orientação jurisprudencial sobre organização criminosa demonstram a plausibilidade jurídica da preventiva, e o argumento de isonomia não foi suscitado na inicial ou, subsidiariamente, é inapplicável em razão de diferenças fático-processuais com o caso citado.

Parties
Embargante: ANA PAULA MICHELS OSTROVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço parcialmente dos embargos de declaração e acolho-os, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material na decisão de fls. 679-680.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Isonomia, Obscuridade, Erro Material
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Parties

ANA PAULA MICHELS OSTROVSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 correção de erro material sem efeitos modificativos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em razão de atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Reconhecido o erro material referente à menção geográfica da organização criminosa, os embargos foram conhecidos parcialmente e acolhidos apenas para corrigir tal erro sem modificar o decisum porque os elementos indiciários constantes dos autos (uso de prerrogativas advocatícias para facilitar a prática delitiva, repasse de informações, movimentação de valores) e a orientação jurisprudencial sobre organização criminosa demonstram a plausibilidade jurídica da preventiva, e o argumento de isonomia não foi suscitado na inicial ou, subsidiariamente, é inapplicável em razão de diferenças fático-processuais com o caso citado.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos embargos de declaração e acolho-os, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material na decisão de fls. 679-680.

Orders

  • Correção do erro material na decisão de fls. 679-680
  • Publique-se e intimem-se