REsp 2012281 - DECISAO

REsp 2012281 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a questão dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) exigidos para excluir benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando o Tema 1.182/STJ; cabe à Receita Federal a fiscalização e apuração do cumprimento desses requisitos, e o Judiciário somente concede mandado de segurança mediante prova pré-constituída e demonstração de efetiva ameaça, razão pela qual não se verificou omissão, contradição ou erro material que justificasse os embargos.

Parties
Embargante: DRSUL VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Preventivo, Benefício Fiscal, ICMS, IRPJ, CSLL, Tema 1.182/stj, Controle De Requisitos Por Autoridade Fiscal
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Preventivo Benefício Fiscal ICMS IRPJ +3 more

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Parties

DRSUL VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material na decisão que conheceu em parte do Recurso Especial e negou provimento
  2. 2 obrigatoriedade de observância do Tema 1.182/STJ quanto aos requisitos para exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e CSLL
  3. 3 competência da Receita Federal para fiscalização e verificação do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a questão dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) exigidos para excluir benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando o Tema 1.182/STJ; cabe à Receita Federal a fiscalização e apuração do cumprimento desses requisitos, e o Judiciário somente concede mandado de segurança mediante prova pré-constituída e demonstração de efetiva ameaça, razão pela qual não se verificou omissão, contradição ou erro material que justificasse os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.