REsp 2124264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo explicado que o recurso anterior não foi conhecido por insuficiência de pressupostos e incidência da Súmula 7/STJ; a apreciação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e o Tema 181/STF impede o seguimento do recurso extraordinário nas hipóteses em que se discute conhecimento de recurso anterior.

Parties
Embargante: Ítalo Queiroz Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Confissão Espontânea
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Parties

Ítalo Queiroz Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário que envolve exame de recurso anterior
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo explicado que o recurso anterior não foi conhecido por insuficiência de pressupostos e incidência da Súmula 7/STJ; a apreciação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e o Tema 181/STF impede o seguimento do recurso extraordinário nas hipóteses em que se discute conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.