AREsp 2490770 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se constatou nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os aclaratórios buscam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC) e a aplicação da Súmula 182/STJ impedem o conhecimento do agravo interno, tornando incabível acolher os embargos.

Parties
Embargante: Antônio Carlos Nunes do Nascimento e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Nunes do Nascimento e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento implícito e sua admissibilidade
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os aclaratórios buscam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC) e a aplicação da Súmula 182/STJ impedem o conhecimento do agravo interno, tornando incabível acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.