REsp 2124264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar omissão quanto à análise da alegação de indevida aplicação da Súmula n. 182 do STJ e à alegação de violação direta de dispositivos constitucionais, mantendo-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento das matérias de mérito, nos termos do Tema 181 do STF; assim, não houve efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Leonardo Viera dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Leonardo Viera dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 alegada aplicação indevida da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 omissão relativa à análise de violação direta de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar omissão quanto à análise da alegação de indevida aplicação da Súmula n. 182 do STJ e à alegação de violação direta de dispositivos constitucionais, mantendo-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento das matérias de mérito, nos termos do Tema 181 do STF; assim, não houve efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar omissão quanto à análise da alegação de indevida aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da alegação de violação direta a dispositivos constitucionais, sem efeitos modificativos.