AREsp 2910188 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma concreta e específica qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) na decisão embargada, limitando-se a rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via recursal, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da orientação jurisprudencial da Corte.

Parties
Embargante: ED CARLOS RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Rediscussão Do Mérito, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
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Parties

ED CARLOS RODRIGUES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica dos vícios nos embargos de declaração
  2. 2 alegação genérica de omissão e contradição
  3. 3 tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma concreta e específica qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) na decisão embargada, limitando-se a rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via recursal, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da orientação jurisprudencial da Corte.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.