AREsp 3016911 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, diante da inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e os embargos não se prestam a revisar decisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ÂNGELO SANCHES THURLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 355/stf, Agravo Regimental, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 355/stf Agravo Regimental Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ÂNGELO SANCHES THURLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de uso de embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ, diante da inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e os embargos não se prestam a revisar decisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.