AREsp 2874604 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a matéria, a embargante não demonstrou a similitude fática exigida para caracterizar dissídio jurisprudencial (justificando a aplicação da Súmula 284 do STF) e a indicação de recurso como potencial representativo de controvérsia não autoriza o sobrestamento do processo.
- Parties
- Embargante: CARTONAGEM BATISTENSE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 284 Do STF, Suspensão De Processo, Afetação De Tema
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARTONAGEM BATISTENSE LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 demonstração de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial
- 3 adequação da aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a matéria, a embargante não demonstrou a similitude fática exigida para caracterizar dissídio jurisprudencial (justificando a aplicação da Súmula 284 do STF) e a indicação de recurso como potencial representativo de controvérsia não autoriza o sobrestamento do processo.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
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